Mês: Junho 2019

A partir de janeiro de 2020, a faturação eletrónica passou a ser obrigatória para todos os negócio, independentemente do seu volume de faturação.

Nesse sentido, e com vista a precaver que diversas atividades possam encontrar no MSS uma opção para cumprimento da lei, a partir do dia 1 de julho de 2019, o módulo Mobile POS está disponível para o smartphone, com possibilidade de utilização por taxistas para atividades de faturação.

Esta opção contempla as regras de faturação eletrónica impostas pela AT, permitindo assim que os táxis a utilizar o sistema se encontrem a operar de acordo com a legislação que entrará em vigor a janeiro de 2020.

O software MSS – Mobile Sales System – já está certificado pela Autoridade Geral Tributária (AGT) Angolana e preparado para as exigências a nível legislativo locais.

Todos os softwares utilizados pelos operadores económicos para aplicação do IVA têm de ser previamente validados pela AGT (Administração Geral Tributária), e, desde 04 de junho, o MSS é, oficialmente, um software certificado por este órgão tutelado pelo Ministério das Finanças, garantia de que está preparado para calcular e reter o IVA em nome do Estado nas transações efetuadas, em conformidade com as obrigações legais impostas.